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Denise (MT), 18 de setembro de 2019 - 23:14

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11/06/2019 11:35

Vereador Edevaldo Alves quer que Lei da Acessibilidade seja cumprida em Denise

A Lei de Acessibilidade visa estabelecer normas e critérios para promover a facilidade de acesso tanto de pessoas portadoras de deficiência como daquelas com mobilidade reduzida. Um dos principais pontos abordados é a remoção de obstáculos e barreiras presentes em espaços públicos, vias e edificações. Em outras palavras, ela busca garantir boas condições para que todos transitem pelos espaços com segurança.

Entretanto, 11,7% dos municípios, segundo o IBGE tem cumprido as determinações da legislação e Denise, figura dentre esses que não tem dado condições de promoção da acessibilidade.

O tema já foi fruto de uma Indicação em 2017 e no último dia 03 voltou a ser reforçada pelo vereador   Jose Edvaldo Alves, por meio da Indicação nº 014/2019, solicitando que a prefeita  Eliana Lins da Silva, tome medidas para “Aplicação e exigibilidade do Decreto-Lei 5296 de 2 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a Promoção da Acessibilidade”.

Na justificativa, o vereador apontou o artigo 5º da Constituição Federal que “estabelece o direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros, ou seja, qualquer pessoa, (inclusive com deficiência ou mobilidade reduzida), deve ter o direito de chegar confortavelmente a qualquer lugar”. Ele também citou o que prescreve o Decreto nº 5.296/04, que regulamenta as Leis n° 10.048/00 e n° 10.098/00 (estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Enfoque na mobilidade urbana, construção dos espaços e nos edifícios de uso público e legislação urbanística) e também a

Lei 10.098/00 que ‘estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação’.

A Indicação foi aprovada pelos pares na sessão ordinária e será encaminhada a Chefia do Executivo para as medidas cabíveis.

REDAÇÃO


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