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Política

03/03/2020 09:02 olivre.com.br

R$ 35 mil para cada conselheiro: verba indenizatória do TCE vai custar R$ 5,8 mi a mais por ano

Conselheiros substitutos e até os afastados, além de membros do MP de Contas vão receber mesmo valor por mês

(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre)
 

 

“Legalizando”

Em novembro de 2019, uma decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, suspendeu o pagamento da verba indenizatória dos conselheiros e membros do MP de Contas.

Juiz Bruno D’Oliveira Marques suspendeu o pagamento que os conselheiros recebiam por não haver previsão legal para isso (Foto: TJMT)

Antes, eles recebiam o valor de R$ 28 mil mensais. O pagamento, entretanto, era feito sem que houvesse uma previsão legal, já que não havia legislação específica que garantisse o benefício.

A presidente do Observatório Social de Mato Grosso, Elda Valim – a ONG que ingressou com ação contra a verba indenizatória – afirma que o TCE nem recorreu da decisão do juiz.

O projeto

Na minuta do projeto de lei nº 15/2020, o presidente do TCE, Guilherme Maluf, justifica que “os membros do Tribunal de Contas fazem jus à indenização mensal, de forma compensatória ao não recebimento de ajuda de custo de transporte, passagens e diárias dentro do Estado, entre outras despesas ou perdas inerentes ao desempenho de suas atividades institucionais e de controle externo, a ser regulamentada por provimento do Tribunal”.

O projeto prevê ainda uma indenização extra ao próprio presidente da Corte equivalente a 50% da verba indenizatória. Ela seria justificada pelo “desempenho das funções institucionais de representatividade do TCE, além daquelas destinadas a compensar o exercício das funções institucionais ordinárias de controle externo”.

E os benefícios não param por aí. Os conselhos querem também uma “retribuição pelo exercício cumulativo de jurisdição com atividades administrativas, de acervo processual, de substituição de conselheiros e de exercício de atividades em regime de plantão”.

Mas a minuta do projeto de lei garante: tudo isso será feito com “observância ao equilíbrio orçamentário e financeiro institucional”.

Outros valores “extra” aos salários dos conselheiros ainda serão regulamentados, segundo o próprio projeto de lei que a cria a verba indenizatória (Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT)

Pressão aos deputados

Elda Valim avalia que as justificativas usadas para criar a verba indenizatória são inconsistentes.

“O problema é que eles não viajam para o interior como os deputados, que vão para suas bases. E não viajam como os auditores. Eles (conselheiros e membros do MP de Contas) jamais deveriam receber essa verba, principalmente, nesse valor”, afirma.

“Estamos chamando o projeto de Lei dos Marajás ou Verba Óleo de Peroba, porque é muita cara de pau querer que a sociedade acredite que os R$ 35 mil, equivalente a R$ 1.750 por dia vão ser utilizados no trabalho dos conselheiros”.

Mas o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), já ameniza.

“Eles já tinham verba indenizatória e esse projeto é só para regulamentar, mas sempre tiveram verba indenizatória”, disse, informando que o projeto está em análise na Comissão de Orçamento.

Guilherme Maluf e Eduardo Botelho já dividiram a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, quando o hoje conselheiro era deputado (Foto: Ednilson Aguiar/O Livre)

“Tradição”

Esta não foi a primeira vez que Guilherme Maluf aumentou o valor de uma verba indenizatória.

Em 2015, quando ainda era deputado e assumiu a presidência da ALMT, ele propôs um aumento significativo – de 85% – no valor da verba paga aos deputados estaduais. O valor passou de R$ 35 mil para R$ 65 mil.

E em nenhum desses casos é exigida a prestação de contas sobre como o dinheiro foi gasto.

O que diz o TCE?

Em nota, o TCE afirmou que o projeto tem objetivo de “regulamentar à luz da lei, a instituição da verba indenizatória para os membros do órgão, em atenção à compensação do não recebimento de diárias, passagens, ajuda de custo para transporte e demais perdas inerentes ao exercícios da atividade institucional e do controle externo”.

LIVRE entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério Público de Contas para comentar o projeto, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.


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