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Brasil

30/12/2020 17:00 olivre.com.br

Bolsonaro sanciona projeto que garante R$ 65,6 bilhões a Estados e municípios

Valores são relativos às perdas de ICMS causadas pela Lei Kandir e Mato Grosso será o Estado com a segunda maior fatia: R$ 6,5 bilhões

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29) o projeto de lei complementar que garante a transferência de R$ 65,6 bilhões a Estados e municípios. A primeira parte do pagamento, na ordem de R$ 4 bilhões, deve ser liberada ainda nesta quarta-feira (30). O restante até 2037.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto sancionado atende o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, celebrado entre União, Estados e Distrito Federal e homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para compensar as perdas de ICMS relativos à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.

 
“Com isso, se faz justiça e se corrige uma dívida histórica da União com quem produz e ajuda o Brasil com o esforço de exportação”, comemorou o senador Wellington Fagundes.

A sanção do projeto põe fim, segundo o senador, a um impasse que já durava mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais que se acumularam ao longo do tempo.

Dos R$ 65,6 bilhões definidos no acordo, ficou estabelecido que a União vai repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037. São valores previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.

A ele serão acrescidos ainda mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da PEC.

Além disso, o pacote inclui mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia.

A parte de MT

Maior produtor de grãos e um dos principais exportadores de proteína animal do mundo, Mato Grosso será o Estado que terá a segunda maior fatia do valor: R$ 6,5 bilhões, dos quais, 25% serão destinados aos municípios.

Os recursos a serem repassados são de livre aplicação, podendo ser utilizados inclusive para quitação de compromissos com folha de pagamento dos servidores.

“Produzimos e exportamos sem impostos, dentro do esforço do Governo Federal de garantir a entrada de divisas ao país, e a compensação não vinha. Nesse caso, quem acabava sendo prejudicado era o cidadão, porque Estados e municípios renunciavam aos impostos e é com o dinheiro dos impostos que se melhora a saúde, melhora a educação, o transporte escolar, que se melhora a segurança pública, a assistência social, a infraestrutura”, acrescentou Fagundes.

Vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios Brasileiros, Wellington Fagundes enfatizou ainda que a proposta recebeu a inclusão de nova programação orçamentária na Lei Orçamentária de 2020, via abertura de crédito adicional, no valor de R$ 4 bilhões, a fim de viabilizar os repasses previstos na Lei Complementar.

Serão repassados mais R$ 4 bilhões anualmente, até 2030, sendo o aporte reduzido para R$ 500 milhões ao ano, encerrando-se o pagamento em 2037.

(Com Assessoria)


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