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TJ manda soltar devedores de pensão alimentícia em MT

Desembargador determinou que réus fiquem em casa

As prisões civis de devedores de pensão alimentícia em Mato Grosso deverão ser cumpridas em casa, imediatamente, com critérios estabelecidos pelo juiz de cada caso. A Defensoria Pública de Mato Grosso conseguiu a decisão no Tribunal de Justiça, na noite de terça-feira (24/3), após entrar com um habeas corpus coletivo em favor desses presos.

A ação foi feita pela defensora pública de segunda instância, Karol Rotini, em conjunto com o coordenador do Núcleo de Execução Penal (NEP), André Rossignolo. Ambos argumentaram que, em função da propagação do Covid-19, o coronavírus, manter a prisão civil dessas pessoas, pode significar “o decreto de morte delas”, diante da superlotação e precariedade das unidades prisionais do estado.

Os defensores enfatizam que esses presos não podem ficar em celas com pessoas que cometeram crimes, segundo o Código de Processo Penal, artigos 528 e 805, e que, “quando houver mais de uma forma de o devedor quitar seu débito, o juiz deverá buscar meios menos gravosos ao executado”. “Presos em razão de débito alimentar não cometeram crimes, e eles estão nos presídios, cadeias, delegacias por um curto período de tempo. Caso eles fiquem com os outros presos, correm o risco de se contaminarem e terem suas vidas ceifadas nesses locais, que oferece saúde precária. Eles são pais de família que podem sair a qualquer momento e caso se contaminem, serão disseminadores do vírus aqui fora e entre a sua família. Isso não é bom para os que recebem a pensão, nem para ele. Falecendo ou ficando incapacitado para trabalhar, não terá como pagar”, explica a defensora.

Diante da argumentação, o desembargador João Ferreira Filho, acatou em partes o pedido dos defensores e determinou que os presos por pensão alimentícia, no Estado, sejam libertados para o cumprimento domiciliar da medida, imediatamente. “O pedido e a decisão do TJ foram muito importantes, pois vão encontro das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E estamos avaliando e estudando outras medidas no âmbito penitenciário para os próximos dias”, disse Rossignolo.


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